Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 PORTO - E-mail: cicap@cicap.pt
Tel.: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 / +351 22 502 61 09
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt