Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Venda

(Última atualização: 8 de abril de 2026)

 

1. Identificação do Titular do website

A sociedade Feiramédica – Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares, Lda., pessoa coletiva n.º 503731900, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 65, 4520-162 Santa Maria da Feira, Portugal, doravante designada por “Feiramédica”, é a entidade titular do presente website e responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados na loja online.

Contactos:

Email: geral@feiramedica.com

Telefone: +351 256 374 510

 

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da Feiramédica, bem como as condições aplicáveis à venda dos produtos nele disponibilizados.

2.2. A utilização do website e a realização de qualquer encomenda implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador.

2.3. A Feiramédica reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo quaisquer alterações publicadas no website e aplicáveis às utilizações e transações posteriores à sua publicação.

2.4. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website, incluindo consumidores (B2C) e profissionais (B2B), sem prejuízo de disposições específicas que possam ser aplicáveis a determinados tipos de clientes.

2.5. Ao efetuar uma encomenda através do website, o utilizador declara que tem pelo menos 18 anos de idade e possui capacidade jurídica para celebrar contratos nos termos da lei aplicável.

 

3. Enquadramento Legal

3.1. As vendas a consumidores regem-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas legais:

 - Decreto-Lei n.º 24/2014 – Regime jurídico da venda a consumidores e direitos dos consumidores;

- Decreto-Lei n.º 84/2021 – Garantia legal de conformidade de bens;

 - Lei n.º 47/2014 – Proteção do consumidor em contratos à distância;

 - Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

3.2. Sempre que aplicável, os produtos qualificados como dispositivos médicos cumprem o Regulamento (UE) 2017/745 relativo a dispositivos médicos.

 

4. Produtos e Informação Técnica

4.1. A Feiramédica disponibiliza, através do seu website, produtos na área de equipamentos hospitalares, dispositivos médicos e artigos ortopédicos.

4.2. Sempre que aplicável, os produtos comercializados podem constituir dispositivos médicos, encontrando-se sujeitos à legislação em vigor, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2017/745.

4.3. Os produtos disponibilizados devem ser utilizados de acordo com as respetivas instruções de utilização e exclusivamente para a finalidade prevista pelo fabricante. A Feiramédica não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso indevido, incorreto ou não conforme às instruções fornecidas pelos fabricantes.

4.4. A Feiramédica envida todos os esforços para que a informação apresentada no website seja clara, completa e atualizada. No entanto, não garante que a mesma esteja isenta de erros ou omissões.

4.5. A informação disponibilizada no website não substitui, em caso algum, o aconselhamento de profissionais de saúde qualificados. A Feiramédica não presta aconselhamento médico ou clínico, não sendo responsável pela adequação dos produtos a necessidades específicas de saúde do cliente.

4.6. Sempre que aplicável, o cliente deverá conservar a informação relativa ao lote ou número de série dos produtos, para efeitos de rastreabilidade e eventual comunicação de segurança.

4.7. Sempre que aplicável, os produtos são fornecidos com um prazo de validade adequado ao uso previsto, não sendo garantida a validade máxima de fabrico.

4.8. A Feiramédica reserva-se o direito de recusar a venda de determinados produtos sempre que estes requeiram avaliação, adaptação ou prescrição por profissional de saúde.

4.9. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir diferenças face ao produto real, nomeadamente ao nível de cor, dimensão ou configuração.

4.10. Todos os conteúdos do website da Feiramédica, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logótipos, marcas, vídeos e ilustrações, são protegidos por direitos de propriedade intelectual. As imagens dos produtos são fornecidas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores, permanecendo a sua titularidade com esses terceiros. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e por escrito da Feiramédica ou do titular dos respetivos direitos.

 

5. Preços e Condições de Pagamento

5.1. Os preços dos produtos apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

5.2. Aos preços apresentados podem acrescer custos adicionais, nomeadamente despesas de envio, os quais serão devidamente calculados e apresentados ao utilizador antes da confirmação final da encomenda, sendo o valor claramente indicado.

5.3. A Feiramédica reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços dos produtos disponibilizados, sem prejuízo dos preços aplicáveis às encomendas já confirmadas.

5.4. Apesar dos esforços da Feiramédica para garantir a exatidão dos preços apresentados, poderão ocorrer erros, nomeadamente erros informáticos, tipográficos ou humanos. Em caso de erro manifesto no preço ou nas características dos produtos, a Feiramédica reserva-se o direito de cancelar a encomenda antes da expedição, informando o cliente e procedendo ao reembolso integral dos montantes eventualmente pagos.

5.5. Os pagamentos poderão ser efetuados através dos meios disponibilizados no website, podendo incluir, entre outros:

• MB Way
• Referência Multibanco
• Payshop
• Transferência bancária
•  Cartões de Crédito e Débito
• Shop Pay
• Apple Pay
• Google Pay

5.6. A Feiramédica reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de suspeita de fraude, utilização indevida dos meios de pagamento ou impossibilidade de validação da transação.

5.7. As encomendas apenas serão processadas após a confirmação do respetivo pagamento integral. Até esse momento, os produtos encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

5.8. Os preços apresentados no website correspondem à unidade de venda indicada em cada produto, a qual poderá consistir, conforme aplicável, em unidade, embalagem, caixa ou outro formato específico devidamente identificado na respetiva página do produto.

5.9. Alguns produtos poderão estar sujeitos à aplicação de uma contribuição ambiental (ecovalor), nos termos da legislação em vigor. Nestes casos, o valor correspondente será devidamente indicado e acrescido ao preço do produto no momento da finalização da encomenda.

 

6. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

6.1. Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá seguir os passos indicados no website, nomeadamente selecionar os produtos pretendidos, introduzir os dados solicitados e confirmar a encomenda.

6.2. Após a submissão da encomenda, o utilizador receberá um email automático de confirmação de receção da mesma. Este email tem caráter meramente informativo e não constitui, por si só, aceitação da encomenda.

6.3. A aceitação da encomenda pela Feiramédica apenas ocorre após:

• a confirmação do pagamento integral; e
• a verificação da disponibilidade dos produtos em stock.

6.4. A formação do contrato de compra e venda apenas se considera concluída no momento em que a Feiramédica confirma a aceitação da encomenda, podendo tal confirmação ser efetuada através de comunicação adicional ao cliente ou através do início do processo de expedição.

6.5. Caso se verifique indisponibilidade de stock após a receção da encomenda, a Feiramédica informará o cliente com a maior brevidade possível, procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos, caso aplicável. Em alternativa, a Feiramédica poderá propor ao cliente um produto equivalente, ficando a substituição dependente de aceitação expressa por parte do cliente.

6.6. A Feiramédica reserva-se ainda o direito de recusar ou cancelar encomendas, nomeadamente nas seguintes situações:

• indisponibilidade de produtos;
• erro nos dados fornecidos pelo cliente;
• suspeita de fraude ou utilização indevida do website;
• erro manifesto no preço ou nas características dos produtos.

6.7. Após a confirmação da encomenda, não é possível proceder à alteração ou adição de produtos à mesma. Qualquer pedido adicional será tratado como uma nova encomenda, sujeita às condições aplicáveis.

 

7. Entrega e Prazos

7.1. As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente no momento da compra.

7.2. A Feiramédica efetua entregas exclusivamente em Portugal Continental, não sendo aceites encomendas com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou a outros países.

7.3. Os prazos de entrega apresentados no website são meramente indicativos e podem variar em função da disponibilidade de stock, do destino da encomenda e de fatores externos, nomeadamente relacionados com os serviços de transporte.

7.4. A Feiramédica compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir os prazos indicados, não podendo, no entanto, ser responsabilizada por atrasos decorrentes de causas alheias à sua vontade, designadamente atrasos imputáveis às transportadoras.

7.5. Salvo situações excecionais, as encomendas são preparadas no prazo de um ou dois dias úteis após a confirmação do pagamento. Este prazo é indicativo e poderá variar em função da disponibilidade de stock ou de fatores operacionais.

7.6. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), toma posse física dos mesmos. Caso o cliente opte por uma transportadora diferente da proposta pela Feiramédica, o risco transfere-se para o cliente no momento da entrega dos produtos à transportadora.

7.7. No ato da entrega, o cliente deverá verificar o estado da encomenda. Caso sejam detetados danos visíveis na embalagem ou no produto, o cliente deverá reportar de imediato ao transportador e comunicar a situação à Feiramédica no mais curto prazo possível. A ausência de comunicação imediata ao transportador, das anomalias visíveis, pode comprometer a aceitação da reclamação relativas aos danos ocorridos durante o transporte. Deve também comunicar a situação à Feiramédica, no prazo máximo de 72h.

7.8. A Feiramédica poderá efetuar entregas parciais, caso tal se justifique, nomeadamente por indisponibilidade temporária de parte dos produtos encomendados.

7.9. Em alternativa à entrega, o cliente poderá optar pelo levantamento da encomenda em loja física da Feiramédica, nos seguintes locais:

• Rua de Camões, n.º 845, 4000-149 Porto
• Avenida 5 de Outubro, n.º 65, 4520-162 Santa Maria da Feira

O levantamento apenas poderá ser efetuado após confirmação por parte da Feiramédica de que a encomenda se encontra disponível para entrega.

No ato do levantamento, o cliente deverá apresentar comprovativo de encomenda e documento de identificação válido e assinar um comprovativo de entrega.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega dos mesmos no local de levantamento.

7.10. Salvo acordo em contrário, as encomendas serão entregues no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação do pagamento, nos termos da legislação aplicável. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Feiramédica procurará cumprir prazos de entrega mais curtos, os quais poderão variar em função da disponibilidade de stock, do destino da encomenda e dos prazos das transportadoras.

 

8. Direito de Livre Resolução

8.1. Nos termos da legislação aplicável, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção dos produtos, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

8.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, ou do último bem (No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente)

8.3. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

8.4. Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar à Feiramédica a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, através do email geral@feiramedica.com, preferencialmente usando este modelo:

Assunto: Direito de livre resolução

Pela presente comunico que resolvo do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

– Solicitado em (indicar data) /recebido em (indicar data)

– Nome completo do titular da encomenda

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Número da encomenda

– Produto(s) e quantidade(s) a devolver

8.5. Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, em perfeito estado, sem sinais de utilização, dentro da embalagem original fechada, com o número de unidades completo, e acompanhados de todos os acessórios e documentação, bem como cópia da fatura. O cliente é responsável apenas pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

8.6. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os

pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

8.7. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

8.8. A Feiramédica poderá, no entanto, reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

8.9. O cliente deverá devolver os bens à Feiramédica, na Avenida 5 de Outubro,65 – 4520-162 Santa Maria da Feira, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que informar da decisão de resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se os bens forem enviados antes do termo desse prazo de 14 dias.

8.10. Os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo cliente.

8.11. Sempre que possível, os custos serão claramente indicados no momento do pedido de devolução. Caso não seja possível calcular antecipadamente os custos da devolução, estes são estimados com base no valor de referência da expedição original ao cliente, por envio, sendo o valor máximo cobrado comunicado igual ao valor mencionado no envio inicial.

8.12. A Feiramédica assegura que não serão cobrados custos adicionais além do indicado.

8.13. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, não se aplica o direito de resolução aos seguintes produtos:

8.13.1. Produtos selados que, por motivos de higiene ou proteção da saúde, não podem ser devolvidos após abertura. Entre os produtos abrangidos encontram-se, nomeadamente:

•    Meias e collants de compressão (descanso e elástica);

•    Produtos sanitários e de duche (bancos e cadeiras de banho e sanitárias, elevadores de sanita, aparadeiras, urinóis);

•    Colchões e sobre-colchões;

•    Dispositivos/Equipamentos respiratórios (nebulizadores, aspiradores de secreções, inspirómetros, etc.);

•    outros artigos selados indicados como não devolvíveis no respetivo produto ou embalagem.

•    Prestações de serviços de reparação ou de manutenção executados a pedido do consumidor.

Estes produtos encontram-se devidamente identificados como selados ou com indicação de que não podem ser devolvidos após abertura, seja na embalagem, seja na descrição do produto no website.

A violação ou remoção do selo de segurança determina a impossibilidade de devolução, por razões de proteção da saúde pública e segurança sanitária.

8.13.2. Produtos personalizados, fabricados ou adaptados de acordo com especificações do cliente, nomeadamente dispositivos adaptados, ortóteses ou equipamentos com características solicitadas pelo cliente.

 

9. Garantias e assistência técnica

9.1. Os produtos comercializados enquadram‑se no regime de garantia legal de conformidade previsto no Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade durante um período de 3 anos a contar da data de entrega do bem, nos termos legais aplicáveis. Nos termos legais, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos após a entrega já existia à data da respetiva entrega. Se a falta de conformidade se manifestar entre o 2º e o 3º ano a contar da data de entrega, para que possa beneficiar da garantia legal, o cliente terá de provar que aquela falta de conformidade já existia na data de entrega.

9.2. Alguns produtos poderão beneficiar de garantias comerciais adicionais fornecidas pelo fabricante, que serão devidamente indicadas no site ou na documentação entregue ao cliente.

9.3. A garantia legal não cobre defeitos ou danos resultantes de:

• Uso indevido, negligência, instalação ou montagem incorreta ou manutenção inadequada;
• Incumprimento das instruções do fabricante
• Desgaste natural do produto;
• Expiração do prazo de validade;
• Modificações ou reparações realizadas por terceiros não autorizados.

Estas exclusões aplicam-se apenas na medida em que o defeito não existisse no momento da entrega do produto.

9.4. Assistência técnica

Para acionar a assistência técnica relativamente aos produtos abrangidos pela garantia, o cliente deverá contactar a Feiramédica através do e-mail geral@feiramedica.com, indicando:

• Número da encomenda ou fatura;
• Identificação do produto, número de série ou lote (quando aplicável);
• Descrição detalhada do problema;
• Fotografias ou vídeos ilustrativos do defeito, sempre que possível.

Após receção do pedido, a Feiramédica procederá à análise da situação e indicará ao cliente os passos a seguir.

O envio do produto para avaliação poderá ser inicialmente suportado pelo cliente. Caso se confirme a existência de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, a Feiramédica assegurará a recolha do produto ou procederá ao reembolso dos custos de transporte suportados pelo cliente.

Caso se verifique que o defeito não está abrangido pela garantia, a Feiramédica poderá imputar ao cliente os custos de transporte e/ou avaliação.

Após avaliação técnica, a Feiramédica informará o cliente sobre o procedimento a adotar, que poderá incluir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

 

10. Responsabilidade

10.1. A Feiramédica apenas será responsável pelos danos resultantes de incumprimento das obrigações legais ou contratuais que lhe sejam imputáveis, nos termos da legislação aplicável.

10.2. A Feiramédica não se responsabiliza por danos ou atrasos decorrentes de:

• Utilização incorreta, inadequada ou não conforme às instruções dos produtos;
• Utilização dos produtos para finalidade diferente da que foi prevista pelo fabricante;
• Interpretação incorreta da informação disponibilizada no website;
• Intervenção de terceiros não autorizados sobre os produtos;
• Fatores externos, nomeadamente falhas de energia, acidentes, catástrofes naturais, greves, pandemias ou outros eventos de força maior;
• Indisponibilidade temporária de stock ou atrasos na produção, fornecimento, transporte ou entrega dos produtos.

10.3. A Feiramédica não poderá ser responsabilizada por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas comerciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos produtos;
• Atrasos ou falhas no cumprimento decorrentes de causas alheias à sua vontade, nomeadamente imputáveis a transportadoras ou fornecedores.

 

11. Resolução Alternativa de Litígios

11.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A Feiramédica encontra-se vinculada ao centro de arbitragem competente da sua área geográfica. Mais informações disponíveis na Direção-Geral do Consumidor, através do website www.consumidor.gov.pt

11.2. O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr

11.3. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

11.4. Em caso de litígio, e na ausência de resolução por via alternativa, será competente o tribunal da área da sede da Feiramédica, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor.

11.5. Poderá ainda, caso entenda, apresentar reclamação em www.livroreclamacoes.pt

 

12. Proteção de Dados Pessoais

12.1. A Feiramédica – Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares, Lda. é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

12.2. Os dados recolhidos podem incluir:

- Nome e contacto (email, telefone);

- Morada de faturação e entrega;

- Dados de pagamento;

- Histórico de encomendas;

- Qualquer informação adicional fornecida voluntariamente pelo cliente.

12.3. Os dados são utilizados exclusivamente para:

- Processamento e gestão de encomendas;

- Emissão de faturas e cumprimento de obrigações legais;

- Comunicação com o cliente sobre encomendas, assistência técnica ou suporte;

- Cumprimento de obrigações legais e fiscais.

 12.4. Os dados poderão ser partilhados com:

 - Transportadoras e operadores logísticos;

 - Entidades bancárias e de pagamento;

 - Autoridades fiscais ou judiciais, quando exigido por lei.

12.5. O cliente tem o direito de:

 - Aceder, retificar, eliminar ou restringir o tratamento dos seus dados;

 - Solicitar a portabilidade dos dados;

 - Opor-se ao tratamento para fins específicos;

 - Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

12.6. A Feiramédica compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação.

 

13. Alterações aos Termos e Condições

13.1. A Feiramédica reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, por exemplo para:

- Ajustar alterações legais ou regulamentares;

- Melhorar a experiência de compra;

- Incluir novos serviços ou funcionalidades;

- Corrigir erros ou inconsistências.

13.2. As alterações serão publicadas no website da Feiramédica, com indicação da data da última atualização. O cliente é responsável por consultar periodicamente os Termos e Condições. A utilização contínua do site após a publicação das alterações implica aceitação expressa dos novos Termos e Condições.

13.3. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site, salvo se expressamente indicado outro prazo.

13.4. As condições aplicáveis às encomendas já confirmadas mantêm-se as acordadas no momento da compra, salvo acordo específico entre as partes.

 

14.Retoma de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores
14.1. A Feiramédica cumpre as obrigações legais de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), pilhas e acumuladores, sendo aderente ao sistema de gestão Electrão (www.electrao.pt ).
14.2. O cliente pode devolver gratuitamente os produtos em fim de vida nos pontos de recolha autorizados da Electrão, consultáveis no link acima.
14.3. Esta medida visa a correta recolha, transporte e reciclagem dos produtos, em conformidade com a legislação ambiental em vigor.

 

15. Disposições Finais

15.1. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Feiramédica e o cliente, substituindo quaisquer acordos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas com os produtos e serviços disponibilizados no site.

15.2. Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.3. Nada nestes Termos e Condições prejudica os direitos legalmente atribuídos aos consumidores por lei, nomeadamente os direitos decorrentes do Decreto-Lei n.º 84/2021 e do RGPD, bem como demais legislação aplicável.

15.4. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

15.5. Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, encomendas ou ssistência, o cliente poderá contactar a Feiramédica através do e-mail geral@feiramedica.com ou pelo telefone +351 256 374 510.